Em vigor desde 2013, a Lei Anticorrupção, nº12.846, vem tendo sua aplicação consolidada a cada dia. Nesse período pudemos observar avanços notáveis, da mesma forma que surgiram novos desafios.

Listamos 5 avanços consolidados:

1. Responsabilização das empresas: A Lei Anticorrupção estabeleceu a responsabilização direta das pessoas jurídicas por atos de corrupção, o que incentivou as empresas a adotarem medidas de prevenção, integridade e transparência em suas práticas.
2. Programa de Leniência: A criação do programa de leniência permitiu que empresas colaborassem com as investigações e fornecessem informações relevantes em troca de benefícios, o que auxiliou na desarticulação de esquemas de corrupção e na recuperação de recursos desviados.
3. Aumento das multas: A legislação prevê a aplicação de multas pesadas às empresas envolvidas em atos de corrupção, o que tem um efeito dissuasório e impactante no comportamento das organizações.
4. Incentivo à cultura de compliance: Com a Lei Anticorrupção, empresas passaram a investir em programas de compliance para evitar a ocorrência de práticas ilícitas e garantir o cumprimento das normas legais.
5. Colaboração internacional: A legislação possibilitou uma maior cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras na investigação de casos de corrupção transnacional, fortalecendo a luta contra esse tipo de crime.

Da mesma forma, listamos 5 desafios, que devem orientar os esforços nessa próxima década.

1. Complexidade judicial: A tramitação dos processos judiciais relacionados a casos de corrupção ainda é um desafio significativo, dada sua complexidade, dificultando a punição efetiva dos envolvidos e enfraquecendo o poder dissuasório da lei.
2. Efetividade das sanções: Apesar da previsão de multas e outras sanções, garantir que essas punições sejam aplicadas de forma adequada e justa é um desafio que requer uma atuação mais efetiva das autoridades.
3. Fortalecimento da cultura de integridade: É necessário que as empresas reforcem seus programas de compliance e integridade, garantindo que essas práticas estejam enraizadas na cultura organizacional e não sejam apenas uma formalidade.
4. Capacitação dos órgãos de controle: Para uma aplicação mais eficiente da Lei Anticorrupção, é fundamental investir na capacitação dos órgãos de controle e fiscalização, garantindo sua atuação de forma mais estratégica e eficaz.
5. Prevenção no setor público: É preciso investir em mecanismos de prevenção de atos de corrupção no setor público, como transparência, controle interno e capacitação dos servidores, para evitar a ocorrência desses crimes e garantir a eficiência no uso dos recursos públicos

O desenvolvimento de um ambiente ético e íntegro segue como tarefa complexa e contínua, e esses avanços e desafios evidenciam a importância de uma atuação conjunta entre setor público, privado e sociedade civil para construir uma cultura de integridade e transparência no país.