Há uma década, em 2013, o Brasil dava um importante passo em sua luta contra a corrupção ao promulgar a Lei 12.846, a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. Essa legislação veio para estabelecer normas rigorosas e responsabilizar tanto pessoas jurídicas quanto físicas envolvidas em atos de corrupção, fraudes e outros ilícitos contra a administração pública. Ao completar seus primeiros 10 anos de vigência, é necessário analisar os avanços alcançados e os desafios ainda a serem superados.
Um dos principais avanços da Lei Anticorrupção Brasileira foi a mudança de paradigma na responsabilização das empresas. Antes dela, a responsabilidade recaía quase que exclusivamente sobre os indivíduos envolvidos nos atos de corrupção. Com a nova lei, as empresas passaram a ser responsabilizadas diretamente, podendo sofrer sanções administrativas e financeiras, como multas pesadas, suspensão de atividades, e até mesmo a dissolução da pessoa jurídica. Isso trouxe um impacto significativo no combate à corrupção, uma vez que as empresas passaram a adotar medidas de compliance e aprimorar suas práticas internas para evitar infrações.
Outro avanço importante foi a criação de um programa de leniência para as empresas que colaboram com as investigações e fornecem informações relevantes para apurar casos de corrupção. Esse mecanismo incentivou as empresas a cooperarem com as autoridades, facilitando a identificação e punição de atos ilícitos e, ao mesmo tempo, permitindo a continuidade de suas operações. Isso contribuiu para a desarticulação de esquemas de corrupção de grande porte e para a recuperação de recursos desviados.
Contudo, apesar dos avanços, ainda há desafios a serem enfrentados. A complexidade do sistema judiciário é uma das principais questões. Processos que envolvem corrupção muitas vezes se arrastam entre órgãos e tribunais por anos, dificultando a punição efetiva dos culpados e enfraquecendo a mensagem de que a corrupção não será tolerada. É fundamental investir em agilidade e eficiência no sistema judiciário para garantir que a lei seja aplicada de forma justa e rápida.
Além disso, ainda é necessário aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção no setor público e privado. É preciso que as empresas aprimorem suas políticas de compliance, fortaleçam seus programas de integridade e fomentem uma cultura ética em suas práticas de negócios. No âmbito governamental, é crucial investir em transparência, controle interno e capacitação dos servidores públicos para evitar a ocorrência de atos de corrupção. Integridade é o que se deve esperar.
Os 10 anos da Lei Anticorrupção Brasileira representam um marco importante na busca pela integridade e transparência no país. A legislação trouxe avanços significativos na responsabilização das empresas e na colaboração com as investigações, mas ainda há desafios a serem superados. O combate à corrupção é uma tarefa contínua que requer o engajamento de todos os setores da sociedade para construir um Brasil mais justo e íntegro.